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## D E S P A C H O

PROCESSO: | 00006917.989.21-2
ÓRGÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL DE PRACINHA (CNPJ 67.662.007/0001-40)
INTERESSADO(A): | MAURILEI APARECIDO DIAS DA SILVA (CPF 254.058.838-75)
ASSUNTO: | Fiscalizações ordenadas - exercício 2021.
EXERCÍCIO: | 2021
INSTRUÇÃO POR: | UR-18
PROCESSO PRINCIPAL: | 6941.989.20-4

Vistos.

Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, ASSINO o prazo de 15 (quinze) dias para o responsável tomar ciência do Relatório da Fiscalização Ordenada de 2021, dedicada à avaliação da existência e a estrutura da Ouvidoria, e se for o caso, adote medidas saneadoras ou apresente justificativas.

Cumpre registrar que a matéria constará de item específico do Relatório da Fiscalização referente às contas do exercício de 2021, ocasião em que o interessado poderá apresentar defesa e demonstrar a regularização de eventuais falhas.

Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.tce.sp.gov.br.

Após, retornem os autos à Unidade de fiscalização para prosseguimento da instrução.

GCARC, 24 de março de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO
RCP
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO ROQUE CITADINI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-108R-4B68-57XJ-71E0