| GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI (11) 3292-3598 - gcarc@tce.sp.gov.br

## D E S P A C H O

PROCESSO: | 00006941.989.20-4
ÓRGÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL DE PRACINHA (CNPJ 67.662.007/0001-40) Responsável: Maurilei Aparecido Dias da Silva - Prefeito
ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2021
EXERCÍCIO: | 2021
INSTRUÇÃO POR: | UR-18
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00001467.989.21-6, 00006917.989.21-2

Vistos.

Tratam os autos da prestação das contas da Administração Financeira e Orçamentária da Prefeitura Municipal de Pracinha, relativas ao exercício de 2021.

Em face do apurado pelos Agentes da Fiscalização da Unidade Regional de Adamantina - UR-18; e considerando o que dispõe o artigo 29, da Lei Complementar nº 709/93 e o artigo 194 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Contas, assino ao responsável pela presente prestação de contas o prazo de 15 (quinze) dias para que tome conhecimento do relatório da fiscalização e apresente as alegações de seu interesse.

PUBLIQUE-SE e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.tce.sp.gov.br.

GCARC, 10 de junho de 2022.

ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO
RCP
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO ROQUE CITADINI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-WKY0-I7W5-5QBH-3RY2