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| PROCESSO: | 00006941.989.20-4 |
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| ÓRGÃO: |
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| ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2021 |
| EXERCÍCIO: | 2021 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-18 |
| PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00001467.989.21-6, 00006917.989.21-2 |
Vistos.
Tratam os autos da prestação das contas da Administração Financeira e Orçamentária da Prefeitura Municipal de Pracinha, relativas ao exercício de 2021.
Em face do apurado pelos Agentes da Fiscalização da Unidade Regional de Adamantina - UR-18; e considerando o que dispõe o artigo 29, da Lei Complementar nº 709/93 e o artigo 194 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Contas, assino ao responsável pela presente prestação de contas o prazo de 15 (quinze) dias para que tome conhecimento do relatório da fiscalização e apresente as alegações de seu interesse.
PUBLIQUE-SE e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.tce.sp.gov.br.
GCARC, 10 de junho de 2022.