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ID | DESCRIÇÃO | ANO | TIPO | PERIODO | DATA | DETALHES |
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247 | Processo TC nº 002058/026/99 Prefeito: Osvaldo Dias da Silva Ato Legislativo: Decreto Legislativo nº 001, de 17/03/2003. Ementa: Que dispõe sobre: A rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Pracinha, referente ao Exercício de 1999, referente ao Processo nº TC-002058/026/99, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Data de Julgamento: 17/03/2003. Votação do Parecer do TCE/SP: 5 (cinco) votos favoráveis e (04) contrários. Quórum de maioria qualificada, permanece a o Parecer do Tribunal de Contas. Resultado: Parecer Prévio do TCESP (desfavorável às contas) foi aprovado pela Câmara. | 1999 | Prestação de Contas | Anual | 01/08/2007 | Detalhes |
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