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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/03/1999 |
Número | ||
3 | ||
Legislatura | ||
1999-2000 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre: Decreta Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Pracinha, no dia 01 de abril de 1999. |
Arquivos
Número: 3 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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