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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2010
Número
3
Legislatura
2009-2012
Ementa

Dispõe sobre: O arquivamento do Inquérito Civil n.º 12/2009, o qual suspensão o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço dos Servidores da Câmara Municipal, conforme processo TC-0637/026/08, revogando-se a Portaria n.º 014/2009.

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2010
Nenhum documento cadastrado!
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