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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/06/2010
Número
4
Legislatura
2009-2012
Ementa

Dispõe sobre: Concede 30 (trinta) dias de férias ao funcionário Alexandre Gonçalves.

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2010
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Lei Consolidada - 4/2010
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