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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2019
Número
14
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre: Decreta ponto facultativo na Câmara Municipal, no dia 08 de julho do corrente.

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2019
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Lei Consolidada - 14/2019
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