LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/10/2021
Número
766
Legislatura
2021-2024
Ementa
Protocolo AMANP

Arquivos

Número: 766

Alteram ou Revogam - 766/2021
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Lei Consolidada - 766/2021
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