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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/12/2024
Número
963
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Celebrar Convênio com o Instituto de Estudo de Protesto de Título do Brasil - Seção de São Paulo e com os Tabeliões da Comarca de Lucélia e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 963
Alteram ou Revogam - 963/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 963/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/10/2025 - 10:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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