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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/10/2025
Número
1009
Legislatura
2025-2028
Ementa

“ CRIA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS REFERIDAS FUNÇÕES: AGENTE DE CONTRATAÇÃO, GESTOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, FISCAL DE CONTRATO E PREGOEIRO, CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DECRETO 11.246/2022 E DECRETO MUNICIPAL Nº 1345/2023 E DECRETO MUNICIPAL 1346/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 1009
Alteram ou Revogam - 1009/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1009/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/11/2025 - 14:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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