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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/1998
Número
64
Legislatura
1997-2000
Ementa
 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para o setor de Educação Física e Desportos.

Arquivos

Número: 64
Alteram ou Revogam - 64/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 64/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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