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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/04/1998 |
Número | ||
70 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Estabelce atribuição do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das Ações de Vigilância Sanitária, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Saúde Nº 8.142/90 e Lei Complementar E... |
Arquivos
Número: 70 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 70/1998 | ||
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Lei Consolidada - 70/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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