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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/1998
Número
84
Legislatura
1997-2000
Ementa
 Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar destinado à folha de pagamento dos meses de setembro, outubtro, novembro, dezembro, incluindo o décimo terceiro salário, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 84
Alteram ou Revogam - 84/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 84/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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