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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/05/2005
Número
282
Legislatura
2005-2008
Ementa
 Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando a participaçã...

Arquivos

Número: 282
Alteram ou Revogam - 282/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 282/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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