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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/08/2005
Número
289
Legislatura
2005-2008
Ementa
 Declara de utilidade Pública, para fins de Desapropriação, bem imóvel que especifica, destinado à instalação de Área de Lazer.

Arquivos

Número: 289
Alteram ou Revogam - 289/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 289/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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