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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2007
Número
330
Legislatura
2005-2008
Ementa
 Altera o Artigo 2º da Lei nº 299, de 01/11/05 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 330
Alteram ou Revogam - 330/2007
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Lei Consolidada - 330/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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