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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/12/2007 |
Número | ||
346 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei ;complementar Federal nº 123/2006, no âmbito do Município de Pracinha e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 346 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 346/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 346/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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