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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2009
Número
433
Legislatura
2009-2012
Ementa
 Que institui o Programa de Demissão Voluntária - PDV e dá outras providências.

Arquivos

Número: 433
Alteram ou Revogam - 433/2009
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Lei Consolidada - 433/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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