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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/06/2010
Número
464
Legislatura
2009-2012
Ementa
 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2011, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 464
Alteram ou Revogam - 464/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 464/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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