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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/08/2010
Número
465
Legislatura
2009-2012
Ementa
 Dispõe sobre a criação, implantação do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, no Município de Pracinha SP, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 465
Alteram ou Revogam - 465/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 465/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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