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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/08/2014
Número
578
Legislatura
2013-2016
Ementa
 A abertura de Crédito Adicional Suplementar, na forma que especifica.

Arquivos

Número: 578
Alteram ou Revogam - 578/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 578/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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