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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/2014
Número
589
Legislatura
2013-2016
Ementa
 Cria o Regime Especial de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, aos Funcionários da Prefeitura Municipal de Pracinha, que especifica, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 589
Alteram ou Revogam - 589/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 589/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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