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LISTA LEGISLAÇÕES - Resolução

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3/2015  Regulamenta na Câmara Municipal de Pracinha o Sistema de Controle Interno, e dá outras providências. 07/12/2015
2/2015  O Acesso a informação previsto no Inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II, do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 215, da CF. 07/12/2015
1/2015  Regulamenta o Expediente Administrativo do Presidente da Câmara Municiapl de Pracinha. 02/02/2015
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