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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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12 | 24/07/2017 | 2017-2020 | 2017 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Maurilei Aparecido Dias da Silva (PSDB) |
Ementa | ||
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Institui o Programa de Parcelmento Incentivado - PPI, às Pessoas Fisicas e Juridicas do Municipio de Pracinha/SP, de débitos inscritos em dívida aiva, ajuizados ou não ajuizados, e dá outras providências. Parecer das Comissões Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e ContabilidadeComissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação |
Observações |
Institui o Programa de Parcelmento Incentivado - PPI, às Pessoas Fisicas e Juridicas do Municipio de Pracinha/SP, de débitos inscritos em dívida aiva, ajuizados ou não ajuizados, e dá outras providências. Parecer das Comissões Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e ContabilidadeComissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação |
Arquivos
Projeto 12/2017 |
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Autográfos |
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Data | Nome do documento | Download |
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14/09/2017 | 0003-2017 - Autógrafo do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 0012-2017 que Institui o Programa de Parcelmento Incentivado - PPI, às Pessoas Fisicas e Juridicas do Municipio de Pracinha/SP, de débitos inscritos em dívida aiva, ajuizados ou não ajuizados, e dá outras providências. | Baixar |
Promulgação |
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Data | Nome do documento | Download |
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08/08/2017 | Lei Complementar - 0009 - 08/08/2017 | Baixar |
Votos
Votação em 1º Turno - 24/07/2017 |
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Vereador(a) | Posicionamento |
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Afonso Alves | Favorável |
Alan Gonçalves Maia | Favorável |
Amauri Gomes Dias | Favorável |
Damião Pereira | Favorável |
Domingos Savio Cleto | Favorável |
Eduardo Bernardo Cruz | Favorável |
Evando Gomes Meira | Favorável |
Jandira de Almeida Rissato | Favorável |
Votação em 2º Turno - 07/08/2017 |
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Vereador(a) | Posicionamento |
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Afonso Alves | Favorável |
Alan Gonçalves Maia | Favorável |
Amauri Gomes Dias | Favorável |
Damião Pereira | Favorável |
Domingos Savio Cleto | Favorável |
Eduardo Bernardo Cruz | Favorável |
Evando Gomes Meira | Favorável |
Jandira de Almeida Rissato | Favorável |
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