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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
53 30/10/2023 2021-2024 2023
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
RETAUTOR - Proposição retirada pelo autor
Autor Executivo
Maurilei Aparecido Dias da Silva (PSDB)
Ementa

Autoriza a alienação de imóveis que específica, por doação objetivando a implementação e desenvolvimento do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades (FDS) em observância a lei 14.620/23, bem como às Portarias nº 861 e 862, Instrução Normativa nº 28, todas de 4 de julho de 2023.

 

Arquivos

Projeto 53/2023
Documentos Diversos
Data Nome do documento Download
30/10/2023 Of 211-2023
31/10/2023 Of 2011-2023 Retirada

Movimentação

01/11/2023 - 08:18

Situação - RETAUTOR - Proposição retirada pelo autor

01/11/2023 - 08:17

Incluiu um arquivo chamado - Of 2011-2023 Retirada

Download

01/11/2023 - 08:15

Incluiu um arquivo chamado - Of 211-2023

Download

01/11/2023 - 08:13

Situação - AGPARECER - Aguardando emissão de parecer da comissão

Projeto sem protocolo vinculado!
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