Câmara Municipal de Pracinha

De Segunda à Sexta, das 08h as 12h e das 13h as 16h

Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
54	31/10/2023	2021-2024	2023

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
01/11/2023	01/11/2023	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
DISTRCOMIS - Proposição distribuída às comissões

Autor Executivo
Maurilei Aparecido Dias da Silva (PSDB)

Ementa
Autoriza a alienação de imóveis que específica, por doação objetivando a implementação e desenvolvimento do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades (FDS) em observância a lei 14.620/23, bem como às Portarias nº 861 e 862, Instrução Normativa nº 28, todas de 4 de julho de 2023.

Arquivos

Projeto 54/2023

Pareceres

Documentos Diversos

Data	Nome do documento	Download
31/10/2023	Of 213-2023
01/11/2023	Of Circ. 003-2023

Movimentação

Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer Jurídico PL 054

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Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer CCJR PL 054-2023

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Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer COSP PL 054-2023

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Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer COFC PL 054-2023

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Incluiu um arquivo chamado - Of Circ. 003-2023

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Incluiu um arquivo chamado - Of 213-2023

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Situação - DISTRCOMIS - Proposição distribuída às comissões

Projeto sem protocolo vinculado!

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