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Projeto de Lei Complementar do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
59 04/12/2023 2021-2024 2023
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
04/12/2023 04/12/2023 04/12/2023
Situação
ADIAVOTAC - Adiada discussão e votação.
Autor Executivo
Maurilei Aparecido Dias da Silva (PSDB)
Ementa

PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE 2023 – PPI E ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 15, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. 

Arquivos

Projeto 59/2023

Movimentação

20/12/2023 - 09:12

Situação - ADIAVOTAC - Adiada discussão e votação.

Projeto sem protocolo vinculado!
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