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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
8/2023 Projeto de Lei Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara, para vi... 19/12/2023
7/2023 Projeto de Lei Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários, para vigorar na 8ª (oitava) Legi... 19/12/2023
6/2023 Projeto de Lei Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, para vigorar na 8... 19/12/2023
5/2023 Projeto de Lei Dispõe sobre: A... 19/12/2023
4/2023 Projeto de Lei "Dispõe sobre denominação de Prefeito Antenor Alves Martins (Nô) para o Coniunto Hab... 11/10/2023
3/2023 Projeto de Lei Regulamenta forma e Critérios para Indenização d... 17/03/2023
2/2023 Projeto de Lei Dispõe sobre: A... 17/03/2023
1/2023 Projeto de Lei Dispõe sobre a ... 17/03/2023
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