“Institui o Programa de Parcelamento Incentivado em Tempo de Pandemia, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Pública.”

“Altera o inciso II, do artigo 3° da Lei Municipal nº 075 de 30 de junho de 1998 e dá outras providências”.

Ratifica o Protocolo de intenções firmado entre os Municípios da AMNAP para a criação do Consorcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMNAP (CIM- AMNAP) e da outras providencias.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pracinha para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências”.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pracinha para o Exercício de 2022”.