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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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17/2017 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Alteração no Código Tributário Municipal, Lei Municipal n.º 090, de 09 de dezembro de 1... | 18/09/2017 | Detalhes |
12/2017 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Institui o Programa de Parcelmento Incentivado - PPI, às Pessoas Fisicas e Juridicas do... | 24/07/2017 | Detalhes |
11/2017 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Adequação do artigo 1º da lei Municipal n.º 579, de 05 de agosto de 2014, relacionado a... | 07/08/2017 | Detalhes |
3/2017 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Alteração na Lei Complementar n.º 007, de 21 de fevereiro de 2017. | 06/03/2017 | Detalhes |
2/2017 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, às Pessoas Físicas e Jurídicas d... | 06/02/2017 | Detalhes |
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