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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
47/2023 Projeto de Lei do Executivo LDO 2024 29/09/2023
46/2023 Projeto de Lei do Executivo 15/09/2023
45/2023 Projeto de Lei do Executivo Que abre na Con... 31/08/2023
44/2023 Projeto de Lei do Executivo Dispõe sobre a carga horária dos profissionais de enfermagem, auxiliar de enfermagem... 31/08/2023
42/2023 Projeto de Lei do Executivo Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções convertido no contrat... 17/08/2023
41/2023 Projeto de Lei do Executivo Que abre na Con... 03/08/2023
40/2023 Projeto de Lei do Executivo Cessão de equipamentos e maquinários a Associação de produtores Ruras de Pracinha. 03/08/2023
39/2023 Projeto de Lei do Executivo Institui e regulamenta a Patrulha Agrícola. 03/08/2023
38/2023 Projeto de Lei do Executivo Abre na Contabilid... 03/08/2023
37/2023 Projeto de Lei do Executivo Autoriza o Muni... 04/08/2023
36/2023 Projeto de Lei do Executivo “Abre na Contabilid... 29/06/2023
35/2023 Projeto de Lei do Executivo Que abre na Con... 29/06/2023
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