Institui o Programa de Parcelmento Incentivado - PPI, às Pessoas Fisicas e Juridicas do Municipio de Pracinha/SP, de débitos inscritos em dívida aiva, ajuizados ou não ajuizados, e dá outras providências. 

"Dispõe sobre denominação de Prefeito Antenor Alves Martins (Nô) para o Coniunto Habitacional Pracinha E."

Que abre na Contabilidade, Crédito Adicional especial e Suplementar, especifica e da outras providencias.

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacionalde Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federalvigente.

“Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022 e dá outras providencias”.