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12/2023 Extraordinária 01/11/2023 20:00:00

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PROJETOS

Autoriza a alienação de imóveis que específica, por doação objetivando a imple...

Número Data do documento Legislatura Ano
54 31/10/2023 2021-2024 2023
Situação
DISTRCOMIS - Proposição distribuída às comissões
Ementa

Autoriza a alienação de imóveis que específica, por doação objetivando a implementação e desenvolvimento do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades (FDS) em observância a lei 14.620/23, bem como às Portarias nº 861 e 862, Instrução Normativa nº 28, todas de 4 de julho de 2023.

 
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